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PENSÃO ESPECIAL AOS PORTADORES DA SÍNDROME DA TALIDOMIDA

Pensão especial aos portadores da Síndrome da Talidomida 

Em 1954 foi criado na Alemanha um medicamento chamado de Talidomida. Alguns anos após a sua comercialização, foi descoberto milhares de casos no mundo inteiro de FOCOMELIA que é uma “síndrome caracterizada pela aproximação ou encurtamento dos membros junto ao tronco do feto – tornando-os semelhantes aos de uma foca – devido a ultrapassar a barreira placentária e interferir na sua formação .” Diante disto, o medicamento foi tirado de circulação.

Anos mais tarde, a medicina descobriu alguns efeitos benéficos da droga no tratamento de outras doenças, como por exemplo, a hanseníase, AIDS, Lúpus, doenças crônico-degenerativas e transplante de médula, passando a ser novamente comercializada.

No entanto, mesmo sabendo dos malefícios que a droga trazia ao usuário, milhares de pessoas foram e ainda estão sendo vítimas em decorrência do uso do medicamento.

Diante deste contexto, em 20 de dezembro de 1982 foi criada e aprovada a Lei Federal nº. 7.070, em que prevê a todos os portadores da Síndrome da Talidomida o direito ao recebimento de uma pensão especial (mensal, vitalícia e intransferível). O valor da pensão especial devida ao portador da síndrome é calculada mediante a multiplicação do número total de pontos indicadores da natureza e do grau de dependência resultante da deformidade física, conforme §§ 1º e 2º do artigo 1º da Lei 7.070/82.

Além disso, em 13 de janeiro de 2010 foi instituída a Lei nº. 12.190, em que prevê o pagamento de indenização por danos morais às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida. O valor da indenização por dano moral prevista na referida lei corresponde a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) multiplicado pelo número dos pontos indicadores da natureza e do grau da dependência resultante da deformidade física, limitado ao máximo de oito pontos.

O portador da deficiência física deverá procurar pessoalmente ou, através de advogado, uma agência do INSS para dar entrada no pedido de concessão de pensão especial e pagamento de indenização dos danos morais, devendo instruir o pedido com documentos que comprovem a deficiência física e o uso do medicamento, que será analisada pelo perito-médico especialista do INSS.

Ademais, é importante esclarecer que a pensão especial devida ao usuário da talidomida não é previdenciária, mas estritamente indenizatória. De modo que, também é devido ao portador da síndrome os benefícios previdenciários e assistencial amparados pela Previdência Social, ou seja, pode acumular pensão especial e aposentadoria por idade ou tempo de contribuição. O único impedimento de que trata a lei, é que a pessoa não pode requerer a indenização por dano moral se já recebeu judicialmente e, não pode requerer pensão especial se já recebeu algum rendimento pago pela União Federal.

No caso de não ser deferido o pedido de pensão especial e indenização por dano moral, o portador da síndrome de talidomida deve se socorrer ao Poder Judiciário, sempre orientado por um advogado, para garantir os seus direitos, expressamente previstos nas Leis nº. 7.070/82 e nº. 12.190/2010.

Aline Barreira Medeiros

Bacharel em Direito

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Contato: (41) 3383-1500

aline@venturisilva.adv.br

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