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CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Recente decisão obtida junto ao Tribunal de Justiça do Paraná confirma que a contribuição de melhoria possui como fato gerador a valorização imobiliária decorrente de obra pública e não a simples pavimentação asfáltica. O Tribunal concluiu que a realização da obra pelo Município não faz presumir que houve a valorização dos imóveis limítrofes à rua pavimentada, de modo que o Município deve fazer prova da existência e do montante dessa valorização para poder efetuar qualquer cobrança. A decisão concluiu pela nulidade da cobrança e extinção da ação de execução fiscal ajuizada pelo Município em face da contribuinte.

Evidente que as obras de infra-estrutura, tais como o asfaltamento das ruas, geram melhora na qualidade de vida das pessoas e valorizam os imóveis imediatamente servidos por tais vias.

Justamente em razão da mencionada valorização, a Prefeitura pode cobrar contribuições de melhoria daqueles cidadãos que tiveram seus imóveis valorizados em decorrência da obra pública. Trata-se de um tributo previsto na legislação federal e municipal, ou seja, o Poder Público está autorizado a cobrar e os cidadãos de pagar.

A Contribuição de Melhoria tem como limite total de seu valor, a despesa realizada e, como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. Ou seja, a contribuição de melhoria tem como limite geral o custo da obra, e como limite individual para a cobrança, a valorização de cada imóvel beneficiado.

A questão pontual é que muitas vezes a contribuição é cobrada indevidamente, sem respeitar esses limites levando em conta tão somente o custo da obra pública realizada, ou o tamanho da frente do imóvel para a rua asfaltada, o que caracteriza uma cobrança ilegal e indevida.

Por isso, o simples fato de uma obra pública ter sido realizada não implica necessariamente na obrigatoriedade de pagamento de contribuição de melhoria, isso porque ela somente é devida quando ocorre efetiva valorização do imóvel beneficiado pela obra.

Importante destacar que a obra pública que autoriza essa cobrança, no caso de asfaltamento, é uma obra inédita e que beneficie o imóvel com valorização econômica, ou seja, o recapeamento de via pública já asfaltada, assim como o simples serviço de manutenção e conservação, que não acarretem valorização do imóvel, não dão ensejo à imposição da cobrança da contribuição de melhoria.

A entidade tributante, ao exigir o pagamento de contribuição de melhoria, tem que se amparar nas seguintes circunstâncias: a) a exigência fiscal deve ser originada de despesas decorrentes de obra pública realizada; b) a obra pública deve ter valorizado o imóvel objeto da cobrança; c) a base de cálculo é a diferença entre dois momentos: o primeiro, o valor do imóvel antes da obra ser iniciada; o segundo, o valor do imóvel após a conclusão da obra.

Após o cálculo, o lançamento da contribuição de melhoria só é possível com a publicação dos editais exigidos em lei e, uma vez executada toda obra, deve ser publicado o respectivo demonstrativo de custos, notificando o proprietário de forma induvidosa do valor da contribuição, oportunizando-lhe o exercício da impugnação se for o caso.

Assim, desconsiderar a real valorização do imóvel para o cálculo do valor da contribuição de melhoria enseja a nulidade do edital de lançamento do tributo por não cumprir o disposto no Código Tributário Nacional.

Em caso de cobrança judicial através de execução fiscal, verificadas estas nulidades, a cobrança do tributo é afastada e o proprietário do imóvel não tem a obrigação do pagamento.

Em casos similares ao recentemente julgado, no afã de aumentar a arrecadação o poder público não cumpre estes requisitos no momento da cobrança do imposto, o que implica na nulidade da respectiva cobrança, de modo que o contribuinte deve ficar atento para exigir a transparência e lisura no lançamento, para somente então realizar o pagamento.

Julienne Perozin Garofani

OAB/PR nº 29.474

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